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Torna-se público que o(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA, realizará CONTRATAÇÃO DIRETA para aquisição, por Dispensa FÍSICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2023 e demais legislação aplicável.

Data e Horário limite de recebimento das propostas: 23/07/2025, até 13:00h.

As propostas podem ser enviadas de forma física para a sala do Setor de Licitação, localizado na Câmara Municipal, Rua Roldão Guimarães, 02 - Centro, ou enviadas para o e-mail camaramunicipaldeparanatama@hotmail.com, até a data e horário limite.

1.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1.

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Prestação de Serviço por dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA, conforme abaixo e condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

1.2.

A Contratação do Serviço será julgada de forma global, conforme Projeto em anexo:

1.3.

O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.4.

O limite da apresentação da proposta de preços será até R$ 123.877,89 (cento e vinte e três mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).

ANEXO: